RHC 216807 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de ausência de fundamentos para a prisão não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ; a defesa não juntou o decreto prisional; e, quanto ao excesso de prazo, o tempo decorrido foi considerado compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação que justificasse relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: MIKAEL FERREIRA SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução, Formação Da Culpa, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Audiência De Instrução +2 more

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Parties

MIKAEL FERREIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de ausência de fundamentos para a prisão não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ; a defesa não juntou o decreto prisional; e, quanto ao excesso de prazo, o tempo decorrido foi considerado compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação que justificasse relaxamento da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.