HC 1013344 - DECISAO

HC 1013344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legal quando não há flagrante ilegalidade; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer a impetração.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SANTOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legal quando não há flagrante ilegalidade; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.