HC 1016659 - DECISAO

HC 1016659 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO DA MOTTA BRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa; Parte: Ministério Público; Sentenciante: Juiz Presidente do III Tribunal do Júri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUCIANO DA MOTTA BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Parte

Juiz Presidente do III Tribunal do Júri

Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 análise de habeas corpus na pendência de embargos de declaração
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia