HC 1012348 - DECISAO

HC 1012348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não substitui o recurso ordinário cabível e não se identificou ilegalidade flagrante; ademais, não se demonstrou excesso de prazo, tendo em vista o caráter complexo da ação (organização criminosa com 26 denunciados) e o prazo de custódia informado pelo Tribunal estar aquém dos 240 dias previstos na Lei 12.850/13, ao passo que os requisitos autorizadores da prisão preventiva permanecem presentes nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO MACHADO CORREIA; Órgão Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.25.144557-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Lei 12.850/13, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

LEONARDO MACHADO CORREIA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.25.144557-3/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não substitui o recurso ordinário cabível e não se identificou ilegalidade flagrante; ademais, não se demonstrou excesso de prazo, tendo em vista o caráter complexo da ação (organização criminosa com 26 denunciados) e o prazo de custódia informado pelo Tribunal estar aquém dos 240 dias previstos na Lei 12.850/13, ao passo que os requisitos autorizadores da prisão preventiva permanecem presentes nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se