HC 1000395 - DECISAO

HC 1000395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal é controvertida e exige exame pelas instâncias ordinárias no contraditório; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio só é cabível diante de flagrante ilegalidade, não havendo tal demonstração inequívoca nos autos.

Parties
Paciente: MICHEL DOUGLAS TORRES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante

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Parties

MICHEL DOUGLAS TORRES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal que justifique trancamento da ação penal
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para valoração da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal é controvertida e exige exame pelas instâncias ordinárias no contraditório; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio só é cabível diante de flagrante ilegalidade, não havendo tal demonstração inequívoca nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.