HC 1011872 - DECISAO

HC 1011872 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao impor ao condenado o ônus de demonstrar incapacidade econômica em contrariedade à presunção legal prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024; como o paciente é assistido pela Defensoria Pública, presume‑se a hipossuficiência, afastando‑se a exigência de reparação do dano para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do referido Decreto, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade.

Parties
Paciente: ALDINEI LEANDRO DO ROSÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade do paciente Aldinei Leandro do Rosário no Processo n. 0002532-33.2028.8.26.0028.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Ônus Da Prova

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Parties

ALDINEI LEANDRO DO ROSÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, e art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 ônus da prova quanto à incapacidade econômica do sentenciado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao impor ao condenado o ônus de demonstrar incapacidade econômica em contrariedade à presunção legal prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024; como o paciente é assistido pela Defensoria Pública, presume‑se a hipossuficiência, afastando‑se a exigência de reparação do dano para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do referido Decreto, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade do paciente Aldinei Leandro do Rosário no Processo n. 0002532-33.2028.8.26.0028.

Orders

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