RHC 153706 - DECISAO

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Houve juntada de robusto Relatório Complementar pela Polícia Federal após a apresentação da resposta à acusação contendo novos elementos de prova dos quais a defesa não teve acesso; tal circunstância fragiliza o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser restituído o prazo para apresentação de nova resposta à acusação e franqueado à defesa o acesso à integralidade dos elementos de prova que subsidiaram o Relatório Complementar, com fundamento na Súmula Vinculante n. 14 do STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: LEIDIMAR BERNARDO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório, Acesso a Provas, Restituição De Prazo Para Resposta À Acusação, Inquérito Policial, Relatório Complementar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Acesso a Provas Restituição De Prazo Para Resposta À Acusação Inquérito Policial +1 more

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Parties

LEIDIMAR BERNARDO LOPES

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa aos elementos de prova juntados após a apresentação da resposta à acusação
  2. 2 restituição do prazo para apresentação de nova resposta à acusação
  3. 3 possibilidade de oferecimento de denúncia antes da conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Houve juntada de robusto Relatório Complementar pela Polícia Federal após a apresentação da resposta à acusação contendo novos elementos de prova dos quais a defesa não teve acesso; tal circunstância fragiliza o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser restituído o prazo para apresentação de nova resposta à acusação e franqueado à defesa o acesso à integralidade dos elementos de prova que subsidiaram o Relatório Complementar, com fundamento na Súmula Vinculante n. 14 do STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • restituir o prazo para o oferecimento de nova resposta à acusação
  • franquear à defesa o acesso à integralidade dos elementos de prova que subsidiaram o Relatório Complementar da Polícia Federal