RHC 212703 - DECISAO

Verificada a superveniente sentença condenatória que impôs pena ao paciente (30/5/2025), aplicou-se a Súmula 648 do STJ e a jurisprudência consolidada de que a sentença condenatória superveniente prejudica o pedido de trancamento da ação penal e a insurgência contra a prisão preventiva anterior, razão pela qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: FÁBIO ROBERTO MOSCA; Corré: Priscila Aparecida Custodio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Substituição Por Medidas Cautelares

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Case Brief

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Parties

FÁBIO ROBERTO MOSCA

Paciente

Priscila Aparecida Custodio

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
3 ilegalidade da abordagem policial e da invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.