HC 938220 - DECISAO

HC 938220 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não há prova pré-constituída que permita ao habeas corpus apreciar a nulidade do recebimento da denúncia ou determinar desclassificação de delito, matéria de mérito e de contraditório a ser resolvida no processo de conhecimento; além disso, o agravo interno restou prejudicado pela superveniência da pronúncia, e aplicou-se o artigo 663 do CPP combinado com o artigo 248 do Regimento Interno desta Corte para indeferir o processamento.

Parties
Paciente: DJALMA LUCAS ZACARIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Pronúncia, Desclassificação De Delito, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Pronúncia Desclassificação De Delito Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

DJALMA LUCAS ZACARIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para declarar nulidade do recebimento da denúncia por suposta falta de fundamentação
  2. 2 Se o agravo interno foi prejudicado pela superveniência da pronúncia
  3. 3 Se é possível determinar desclassificação da conduta via habeas corpus nesta instância superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não há prova pré-constituída que permita ao habeas corpus apreciar a nulidade do recebimento da denúncia ou determinar desclassificação de delito, matéria de mérito e de contraditório a ser resolvida no processo de conhecimento; além disso, o agravo interno restou prejudicado pela superveniência da pronúncia, e aplicou-se o artigo 663 do CPP combinado com o artigo 248 do Regimento Interno desta Corte para indeferir o processamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.