HC 1018800 - DECISAO

HC 1018800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON ANDREI FRAINER; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Prematuridade)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade (matéria não examinada pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
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Parties

MAICON ANDREI FRAINER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Prematuridade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de rediscussão da unificação de penas e reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo de execução
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade (matéria não examinada pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.