HC 516530 - DECISAO

HC 516530 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão porque o requerente não era parte na apelação objeto do acórdão indicado como coator e não há identidade jurídica entre ele e os beneficiários da decisão da Sexta Turma, de modo que não se atendem os requisitos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO FERRARI; Réu: Conrado Zimmermann Coimbra Apelante; Réu: Ânderson Pinheiro Rios; Réu: Jose" Luiz Fernandes Alves; Réu: Márcio André Martins Benevides Apelante; Réu: Lucas Lopes Zimmermann Coimbra; Réu: César Augusto Zimmermann Coimbra; Réu: Rogério Rodrigues França; Réu: Fernando Ce"sar Magalha es Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Dosimetria

Case Brief

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Parties

DIOGO FERRARI

Paciente

Conrado Zimmermann Coimbra Apelante

Réu

Ânderson Pinheiro Rios

Réu

Jose" Luiz Fernandes Alves

Réu

Márcio André Martins Benevides Apelante

Réu

Lucas Lopes Zimmermann Coimbra

Réu

César Augusto Zimmermann Coimbra

Réu

Rogério Rodrigues França

Réu

Fernando Ce"sar Magalha es Reis

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito de extensão previsto no art. 580 do CPP
  2. 2 Necessidade de identidade jurídica entre o paciente e o beneficiário da ordem para fins de extensão
  3. 3 Distinção entre direito de extensão e transcendência dos motivos determinantes da concessão da ordem

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão porque o requerente não era parte na apelação objeto do acórdão indicado como coator e não há identidade jurídica entre ele e os beneficiários da decisão da Sexta Turma, de modo que não se atendem os requisitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.