HC 1019890 - DECISAO

HC 1019890 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Colégio Recursal dos Juizados Especiais) não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse fundamento de incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido, com apoio nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: ERNANE GOMES DA CRUZ; Autoridade Coatora: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do writ contra a autoridade indicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ERNANE GOMES DA CRUZ

Paciente

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 uso da reincidência como fundamento para fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Colégio Recursal dos Juizados Especiais) não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse fundamento de incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido, com apoio nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do writ contra a autoridade indicada.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.