HC 994311 - DECISAO

HC 994311 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indeferiu, de forma fundamentada, a instauração do incidente de insanidade mental diante da ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental da paciente (atestados posteriores aos fatos e sem indicação de incapacidade) e por ter sido a impetração, em grande medida, tentativa de substituir recurso próprio; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JANAINA CECCHETO LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Injúria Racial (art. 2º a Da Lei Nº 7.716/89), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Injúria Racial (art. 2º a Da Lei Nº 7.716/89) Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA CECCHETO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de instauração do incidente de insanidade mental configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é conhecimento no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se há dúvida razoável sobre a higidez mental da paciente que obrigue a instauração do incidente

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indeferiu, de forma fundamentada, a instauração do incidente de insanidade mental diante da ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental da paciente (atestados posteriores aos fatos e sem indicação de incapacidade) e por ter sido a impetração, em grande medida, tentativa de substituir recurso próprio; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.