HC 823332 - DECISAO

HC 823332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o pedido é incognoscível neste Tribunal.

Parties
Paciente: JOSE LAELCIO LINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE LAELCIO LINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o pedido é incognoscível neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.