HC 1007560 - DECISAO

HC 1007560 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta; a instância de origem concluiu pela falta de requisito subjetivo no exame criminológico e afastar tal conclusão exigiria incursão em provas da execução penal, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação, Incursão Em Provas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Incursão Em Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar conclusão subjetiva de exame criminológico
  2. 2 Validade da fundamentação que nega o livramento condicional com base em gravidade abstrata e remanescente da pena
  3. 3 Necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta; a instância de origem concluiu pela falta de requisito subjetivo no exame criminológico e afastar tal conclusão exigiria incursão em provas da execução penal, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.