HC 1007656 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não havia analisado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo tribunal superior de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado nos autos.
- Parties
- Paciente: JULIA MARIA FLORINDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Dirigido Ao STJ Com Liminar Indeferida Monocraticamente
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
JULIA MARIA FLORINDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Dirigido Ao STJ Com Liminar Indeferida Monocraticamente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não havia analisado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo tribunal superior de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado nos autos.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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