HC 1007794 - DECISAO

HC 1007794 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; a condenação está lastreada na palavra da vítima corroborada por prova pericial e médica, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; ademais, a presença de maus antecedentes e a súmula 588 impedem a fixação da pena-base no mínimo e a substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ANÍCIO BARBOZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0000958-30.2021.8.19.0071, relator o Desembargador Luciano Silva Barreto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Violência Doméstica Prova Testemunhal Medida Protetiva

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Parties

ANÍCIO BARBOZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0000958-30.2021.8.19.0071, relator o Desembargador Luciano Silva Barreto)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas baseada na palavra da vítima
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; a condenação está lastreada na palavra da vítima corroborada por prova pericial e médica, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; ademais, a presença de maus antecedentes e a súmula 588 impedem a fixação da pena-base no mínimo e a substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.