HC 975063 - ACORDAO

HC 975063 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (16/1/2025), o que subverte o sistema de competências e impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, cuja fundamentação concreta afasta a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DAVID DE JESUS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Flagrante

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Parties

DAVID DE JESUS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (16/1/2025), o que subverte o sistema de competências e impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, cuja fundamentação concreta afasta a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.