HC 989642 - ACORDAO

HC 989642 - ACORDAO

Como a condenação já transitou em julgado, o uso do habeas corpus para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias constitui pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Impetrante: ADEVALDO DA SILVA GILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pretensão Revisional, Usurpação De Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Pretensão Revisional Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

ADEVALDO DA SILVA GILO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado para desconstituir decisões já transitadas em julgado?
  2. 2 A pretensão revisional por meio de habeas corpus configura usurpação da competência do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Como a condenação já transitou em julgado, o uso do habeas corpus para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias constitui pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.