HC 984801 - DECISAO

HC 984801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, assumindo caráter de substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária e é vedado ao STJ, cuja competência para revisão criminal se limita aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: OCTÁVIO DOS SANTOS DE CARVALHO; Paciente: JOÃO OTÁVIO RIBEIRO MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Regime Inicial Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

OCTÁVIO DOS SANTOS DE CARVALHO

Paciente

JOÃO OTÁVIO RIBEIRO MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, assumindo caráter de substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária e é vedado ao STJ, cuja competência para revisão criminal se limita aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.