RHC 216950 - DECISAO

RHC 216950 - DECISAO

O STJ manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram concretamente a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei); a condição de pessoa transexual e alegações sobre saúde não comprovadas por prova idônea de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não impõem, por si sós, a substituição da preventiva por prisão domiciliar; não cabe, no presente caso, substituição por medidas cautelares diversas nem trancamento da ação penal por meio do habeas corpus; embargos de...

Parties
Recorrente: LUANA LUCRÉCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (prisão Domiciliar Humanitária), Justa Causa, Identificação Do Acusado, Excesso De Prazo, Transsexualidade E Condições De Saúde, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (prisão Domiciliar Humanitária) Justa Causa Identificação Do Acusado Excesso De Prazo +2 more

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Parties

LUANA LUCRÉCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram concretamente a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei); a condição de pessoa transexual e alegações sobre saúde não comprovadas por prova idônea de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não impõem, por si sós, a substituição da preventiva por prisão domiciliar; não cabe, no presente caso, substituição por medidas cautelares diversas nem trancamento da ação penal por meio do habeas corpus; embargos de...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.