HC 1007479 - DECISAO

HC 1007479 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída (não juntada do decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, por insuficiência de instrução documental, não se conhece do pedido de revogação da custódia.

Parties
Paciente: YAGO SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2139302-39. 2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

YAGO SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2139302-39. 2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional aos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de análise das razões da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída (não juntada do decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, por insuficiência de instrução documental, não se conhece do pedido de revogação da custódia.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se