HC 997191 - ACORDAO

HC 997191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática da Presidência estava em consonância com jurisprudência dominante e, portanto, não violou o princípio da colegialidade; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; e a detração do período de prisão cautelar é irrelevante diante da fixação de regime mais gravoso determinada pela reincidência do réu.

Parties
Agravante: JULIO BATISTA VALTER; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Da Presidência Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Reincidência, Princípio Da Colegialidade, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Reincidência Princípio Da Colegialidade Revisão Criminal Fixação Do Regime Prisional

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Parties

JULIO BATISTA VALTER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Da Presidência Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática da Presidência ofende o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 Se a detração do período de prisão cautelar é relevante quando o regime prisional mais gravoso foi fixado por reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática da Presidência estava em consonância com jurisprudência dominante e, portanto, não violou o princípio da colegialidade; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; e a detração do período de prisão cautelar é irrelevante diante da fixação de regime mais gravoso determinada pela reincidência do réu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JULIO BATISTA VALTER