HC 1005955 - DECISAO

HC 1005955 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, foi reconhecida flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica e abstrata que não demonstrou concretamente o risco à ordem pública, havendo apreensão de pequena quantidade de entorpecente; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, por ausência de elementos concretos aptos a justificar a custódia nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: DEMISON MARQUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5024108-91.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

DEMISON MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5024108-91.2025.8.24.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, foi reconhecida flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica e abstrata que não demonstrou concretamente o risco à ordem pública, havendo apreensão de pequena quantidade de entorpecente; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, por ausência de elementos concretos aptos a justificar a custódia nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art.319 do CPP.