HC 995765 - DECISAO

HC 995765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração apresentou instrução deficiente, sem provas pré-constituídas essenciais (notadamente a decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal), o que impede o exame do mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Valoração Das Consequências Do Crime, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Dosimetria Regime Inicial Fechado Valoração Das Consequências Do Crime +2 more

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Parties

WILLIAN RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 ausência de prova pré-constituída e documentação essencial nos autos
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração apresentou instrução deficiente, sem provas pré-constituídas essenciais (notadamente a decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal), o que impede o exame do mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.