HC 905440 - DECISAO

HC 905440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo da revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado, o que usurpa a competência da instância originária e excede a competência do STJ conforme art. 105, I, "e", da CF. Subsidiariamente, não houve manifesta ilegalidade na condenação que autorizasse conhecimento de ofício (art. 647-A do CPP): os aparelhos foram apreendidos por mandado judicial, não há prova de adulteração da cadeia de custódia, a valoração das mensagens e arquivos eletrônicos é possível sem perícia, e há provas suficientes (reconhecimento fotográfico e diálogos em aplicativos) que justificam as condenações e mantêm a dosimetria dentro dos...

Parties
Paciente: JEAN GUILHERME ZULIANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Roubo, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

JEAN GUILHERME ZULIANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 validade da cadeia de custódia de arquivos extraídos de aparelhos celulares
  3. 3 suficiência das provas para condenação por roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo da revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado, o que usurpa a competência da instância originária e excede a competência do STJ conforme art. 105, I, "e", da CF. Subsidiariamente, não houve manifesta ilegalidade na condenação que autorizasse conhecimento de ofício (art. 647-A do CPP): os aparelhos foram apreendidos por mandado judicial, não há prova de adulteração da cadeia de custódia, a valoração das mensagens e arquivos eletrônicos é possível sem perícia, e há provas suficientes (reconhecimento fotográfico e diálogos em aplicativos) que justificam as condenações e mantêm a dosimetria dentro dos...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.