HC 986716 - DECISAO

HC 986716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a sentença de pronúncia assentou-se em indícios suficientes, extraídos de provas orais e do contexto fático (temor da comunidade e vínculo com tráfico/grupo de extermínio), o que autoriza, na hipótese, a manutenção da pronúncia e afasta a alegação de nulidade por fundamentação insuficiente.

Parties
Paciente: MAURO SÉRGIO FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Tráfico De Drogas, Grupo De Extermínio, In Dubio Pro Reo, Prisão Preventiva, Fórum Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Tráfico De Drogas Grupo De Extermínio +3 more

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Parties

MAURO SÉRGIO FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da pronúncia baseada em depoimentos indiretos
  3. 3 possibilidade de distinção jurisprudencial em casos de temor da comunidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a sentença de pronúncia assentou-se em indícios suficientes, extraídos de provas orais e do contexto fático (temor da comunidade e vínculo com tráfico/grupo de extermínio), o que autoriza, na hipótese, a manutenção da pronúncia e afasta a alegação de nulidade por fundamentação insuficiente.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.