HC 1006784 - DECISAO

HC 1006784 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida — 199,8 g de maconha — sem circunstâncias adicionais que a tornem relevante), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, afastando a exasperação indevida da pena-base.

Parties
Paciente: JOSÉ MARINALDO DA SILVA BRITO; Paciente: CELINO AMARAL DOS SANTOS; Paciente: JOSEILDO DE AMARAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSÉ MARINALDO DA SILVA BRITO

Paciente

CELINO AMARAL DOS SANTOS

Paciente

JOSEILDO DE AMARAL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da natureza e quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) para exasperar a pena-base
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida — 199,8 g de maconha — sem circunstâncias adicionais que a tornem relevante), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, afastando a exasperação indevida da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau