HC 985167 - DECISAO

HC 985167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse intervenção de ofício; as conclusões do Tribunal de origem sobre dolo eventual, valoração das provas, manutenção da dosimetria e reconhecimento do concurso formal impróprio estão fundamentadas e demandariam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SOUZA MAZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Soberania Dos Veredictos, Oitiva Especial (lei N. 13.431/2017)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dolo Eventual Tentativa Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA MAZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de contrariedade manifesta à prova dos autos quanto ao dolo eventual em relação à vítima M.
  3. 3 erro na dosimetria da pena e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse intervenção de ofício; as conclusões do Tribunal de origem sobre dolo eventual, valoração das provas, manutenção da dosimetria e reconhecimento do concurso formal impróprio estão fundamentadas e demandariam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.