HC 1002167 - DECISAO

HC 1002167 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve alteração fática apta a autorizar a liminar; as condições do estabelecimento prisional não são objeto da impetração e não foram analisadas nas instâncias ordinárias; a retirada de pauta não altera substancialmente a narrativa do writ; e eventual extensão dos efeitos do HC n. 985045/MG deve ser decidida naquele processo.

Parties
Requerente: NELSON ALVES LARA; Requerente: REGINALDO FERNANDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo, Transferência Prisional, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Excesso De Prazo Transferência Prisional Sustentação Oral

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Parties

NELSON ALVES LARA

Requerente

REGINALDO FERNANDES SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração clara e indiscutível de ilegalidade
  2. 2 Avaliação de condições de instalação prisional não integra o objeto do writ em análise
  3. 3 Retirada de processos de pauta por sustentação oral ou pedido de vista não altera substancialmente o quadro fático alegado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve alteração fática apta a autorizar a liminar; as condições do estabelecimento prisional não são objeto da impetração e não foram analisadas nas instâncias ordinárias; a retirada de pauta não altera substancialmente a narrativa do writ; e eventual extensão dos efeitos do HC n. 985045/MG deve ser decidida naquele processo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Aguardem-se as informações do Juízo de primeiro grau.
  • Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.