HC 951561 - DECISAO

HC 951561 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação indevida da pena-base em função da quantidade ínfima de droga e aplicação do redutor com fundamento nos mesmos elementos), o Tribunal reconsiderou a decisão, afastou o aumento da pena-base, reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de origem, deixando de conhecer, todavia, de pedido relativo à atenuante da confissão por supressão de instância.

Parties
Agravante: GIOVANE HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; não conhecido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedida ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
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Case Brief

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Parties

GIOVANE HENRIQUE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal diante de ilegalidade manifesta
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade ínfima de droga apreendida
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação indevida da pena-base em função da quantidade ínfima de droga e aplicação do redutor com fundamento nos mesmos elementos), o Tribunal reconsiderou a decisão, afastou o aumento da pena-base, reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de origem, deixando de conhecer, todavia, de pedido relativo à atenuante da confissão por supressão de instância.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; não conhecido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedida ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Afastar o aumento da pena-base fundado na quantidade ínfima de droga apreendida