HC 1006687 - DECISAO

HC 1006687 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido porque a parte impetrante não juntou cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR ITO PRAZERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR ITO PRAZERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova previamente constituída em habeas corpus
  2. 2 falta de cópia da decisão de primeiro grau que decretou prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de conhecer do pedido por ausência de instrução documental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido porque a parte impetrante não juntou cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.