HC 889565 - DECISAO

HC 889565 - DECISAO

Ao exame, não se identificou qualquer coação ou ameaça ao direito de locomoção do paciente; considerando que o habeas corpus tem por escopo prevenir ou remediar lesão ao direito de ir e vir, ausente tal lesão o remédio não é cabível, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Processo, Ilegalidade De Provas, Direito De Locomoção, Coação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Do Processo Ilegalidade De Provas Direito De Locomoção Coação

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Parties

CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ou ameaça ao direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para declarar nulidade processual e ilicitude de provas
  3. 3 aplicação dos arts. 564, inciso I, e 157 do Código de Processo Penal e do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Ao exame, não se identificou qualquer coação ou ameaça ao direito de locomoção do paciente; considerando que o habeas corpus tem por escopo prevenir ou remediar lesão ao direito de ir e vir, ausente tal lesão o remédio não é cabível, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.