HC 1007609 - DECISAO

HC 1007609 - DECISAO

OSTJ indeferiu liminar e não conheceu da impetração por entender que a hipótese configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio com supressão de instância, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre ponto levantado, impedindo o reexame na Corte Superior; por conseguinte, aplicou art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS MEDEIROS; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Hipótese De Substitutivo De Recurso E Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Sistema Acusatório, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem, Prova Sumária, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Sistema Acusatório Supressão De Instância Omissão Do Tribunal De Origem +3 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Hipótese De Substitutivo De Recurso E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia apesar de manifestação favorável do Ministério Público
  3. 3 competência para conhecer do writ diante de omissão da corte de origem

Ratio Decidendi

OSTJ indeferiu liminar e não conheceu da impetração por entender que a hipótese configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio com supressão de instância, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre ponto levantado, impedindo o reexame na Corte Superior; por conseguinte, aplicou art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.