HC 1006424 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há erro material, omissão ou contradição na decisão embargada; as alegações sobre ausência de apreensão e impossibilidade de prática do crime em razão de prisão devem ser apuradas na instrução processual, não em habeas corpus, sendo incabível o trancamento da ação penal na via estreita do HC.
- Parties
- Embargante: KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES; Corréu: Laion
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas, Apreensão De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES
Embargante
Laion
Corréu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Existência ou não de apreensão de drogas mencionada na denúncia
- 2 Cabimento de embargos de declaração por suposta contradição/erro material
- 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há erro material, omissão ou contradição na decisão embargada; as alegações sobre ausência de apreensão e impossibilidade de prática do crime em razão de prisão devem ser apuradas na instrução processual, não em habeas corpus, sendo incabível o trancamento da ação penal na via estreita do HC.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment