HC 987715 - DECISAO

HC 987715 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso cabível contra acórdão e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, entendeu-se que a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo inepta quanto ao delito do art. 288 do CP, razão pela qual a ordem foi denegada implicitamente pela não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ALICIA ARRUDA DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Representação Da Vítima, Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Denúncia, Associação Criminosa, Estelionato, Art. 288 CP, Art. 171 CP, Art. 41 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Representação Da Vítima Extinção Da Punibilidade Recebimento Da Denúncia Associação Criminosa +4 more

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Parties

ALICIA ARRUDA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao art. 288 do Código Penal
  3. 3 observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso cabível contra acórdão e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, entendeu-se que a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo inepta quanto ao delito do art. 288 do CP, razão pela qual a ordem foi denegada implicitamente pela não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.