HC 897454 - DECISAO

HC 897454 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar ilegalidade ou flagrante ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus: o acórdão de origem registrou consentimento do paciente ao ingresso, nervosismo e apreensão das munições, fundamentando a atuação policial; adicionalmente, a alegação de insignificância não foi apreciada na instância originária, razão pela qual sua análise neste writ implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: KAWAN SENA DE ANDRADE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Prova, Princípio Da Insignificância, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Entrada Em Domicílio Prova Princípio Da Insignificância Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAWAN SENA DE ANDRADE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar ilegalidade ou flagrante ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus: o acórdão de origem registrou consentimento do paciente ao ingresso, nervosismo e apreensão das munições, fundamentando a atuação policial; adicionalmente, a alegação de insignificância não foi apreciada na instância originária, razão pela qual sua análise neste writ implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.