HC 1006308 - DECISAO

HC 1006308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade: os autos indicam fundadas razões para ingresso no domicílio (apreensão prévia de drogas e dinheiro, histórico informativo, mandado de prisão em aberto, declaração do acusado e consentimento da moradora), e a questão relativa à prisão domiciliar não foi debatida na instância de execução, impedindo o exame pelo Tribunal Superior.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio sem mandado
  2. 2 validade de ingresso policial em domicílio sem mandado por fundadas razões ou consentimento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade: os autos indicam fundadas razões para ingresso no domicílio (apreensão prévia de drogas e dinheiro, histórico informativo, mandado de prisão em aberto, declaração do acusado e consentimento da moradora), e a questão relativa à prisão domiciliar não foi debatida na instância de execução, impedindo o exame pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.