HC 851898 - DECISAO

HC 851898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava matéria que deve ser devolvida à via recursal própria, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; assim, ausente o vício flagrante na decisão atacada, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ COMINATTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Incompetência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Procuração Nos Termos Do Art. 514 Do CPP, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Incompetência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

LUIZ COMINATTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Competência para processar ação penal privada envolvendo perito da Justiça do Trabalho
  3. 3 Exigência de procuração do querelante e observância do art. 514 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava matéria que deve ser devolvida à via recursal própria, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; assim, ausente o vício flagrante na decisão atacada, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.