HC 1000076 - DECISAO

HC 1000076 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu em razão dos diversos marcos interruptivos interpostos no processo e o envio dos autos ao MP para oferecimento do ANPP é inviável porque a pena definitiva do paciente é superior a 4 anos, descumprindo requisito objetivo do art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: HUMBERTO LUÍS FORTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Acordo De Não Persecução Penal ANPP Tráfico De Drogas

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Parties

HUMBERTO LUÍS FORTES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu em razão dos diversos marcos interruptivos interpostos no processo e o envio dos autos ao MP para oferecimento do ANPP é inviável porque a pena definitiva do paciente é superior a 4 anos, descumprindo requisito objetivo do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.