HC 910675 - DECISAO

HC 910675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas configuram substituição de recurso próprio ou revisão criminal, não foram debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e demandam reexame fático-probatório, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA; Paciente: PAMELA PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500098-15.2022.8.26.0591)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Nulidade, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria +3 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

PAMELA PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500098-15.2022.8.26.0591)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 necessidade de reavaliação fático-probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas configuram substituição de recurso próprio ou revisão criminal, não foram debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e demandam reexame fático-probatório, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • Publique-se