HC 847676 - DECISAO

HC 847676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pretensão já decidida em recurso anterior (AgRg no AR Esp nº 2086332/SP, transitado em julgado em 31.05.2023), havendo identidade de partes, de objeto e de causa petendi, o que configura coisa julgada e viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a via do habeas corpus não pode ser utilizada para contornar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra atos de seus ministros e o habeas corpus ex officio não se presta para obter pronunciamento sobre mérito de impugnação preclusa.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Unirrecorribilidade Competência Do STJ Decisão Monocrática Habeas Corpus Ex Officio

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido com identidade de partes, objeto e causa petendi
  2. 2 Incidência da coisa julgada e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra atos de seus ministros

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pretensão já decidida em recurso anterior (AgRg no AR Esp nº 2086332/SP, transitado em julgado em 31.05.2023), havendo identidade de partes, de objeto e de causa petendi, o que configura coisa julgada e viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a via do habeas corpus não pode ser utilizada para contornar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra atos de seus ministros e o habeas corpus ex officio não se presta para obter pronunciamento sobre mérito de impugnação preclusa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.