HC 1007396 - DECISAO

HC 1007396 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDRE ALCEBIADES CABRAL; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida Nesta Corte Superior
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime/livramento Condicional, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime/livramento Condicional Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ANDRE ALCEBIADES CABRAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 concessão de livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.