HC 992450 - DECISAO

HC 992450 - DECISAO

Verificando-se que o Juízo da execução expediu contramandado de prisão em favor do paciente, restou solucionada a matéria objeto do writ, evidenciando a perda do objeto da impetração; por esse motivo, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JALISSON RODRIGUES ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução 474/22 Do CNJ, Vagas Em Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução 474/22 Do CNJ Vagas Em Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

JALISSON RODRIGUES ROCHA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação prévia do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão segundo a Resolução 474/22 do CNJ
  2. 2 Validade da expedição de mandado de prisão diante de confirmação de vaga em regime semiaberto
  3. 3 Perda do objeto da impetração em razão de expedição de contramandado de prisão

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Juízo da execução expediu contramandado de prisão em favor do paciente, restou solucionada a matéria objeto do writ, evidenciando a perda do objeto da impetração; por esse motivo, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.