HC 1007669 - DECISAO

HC 1007669 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo do recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na dosimetria por desproporcionalidade do aumento atribuído à natureza e quantidade da droga (2,09 g de crack); reduziu-se a influência da natureza/quantidade, mantendo-se o efeito dos maus antecedentes e, considerando a multirreincidência e confissão espontânea, redimensionou-se a pena definitiva para 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa.

Parties
Paciente: IGOR FREITAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecente, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecente Regime Prisional

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Parties

IGOR FREITAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo do recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na dosimetria por desproporcionalidade do aumento atribuído à natureza e quantidade da droga (2,09 g de crack); reduziu-se a influência da natureza/quantidade, mantendo-se o efeito dos maus antecedentes e, considerando a multirreincidência e confissão espontânea, redimensionou-se a pena definitiva para 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 700 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.