HC 1007627 - DECISAO

HC 1007627 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o tribunal local demonstrou indicativos de regularidade na atuação policial (denúncias via 190, confissão do paciente e indicação do local onde estavam armas e drogas no telhado vizinho), estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, não ficou comprovado constrangimento ilegal passível de reforma por este STJ.

Parties
Paciente: NICOLAS ROBERTO CARVALHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

NICOLAS ROBERTO CARVALHO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o tribunal local demonstrou indicativos de regularidade na atuação policial (denúncias via 190, confissão do paciente e indicação do local onde estavam armas e drogas no telhado vizinho), estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, não ficou comprovado constrangimento ilegal passível de reforma por este STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se