HC 904614 - DECISAO

HC 904614 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente foi absolvido das imputações no processo principal e que o trânsito em julgado da absolvição ocorreu em 10/9/2024, houve perda superveniente do objeto do presente habeas corpus; portanto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Prescrição Punitiva
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Parties

VINICIUS MARTINS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto por absolvição transitada em julgado
  2. 2 prejudicialidade do pedido de habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de prescrição punitiva quanto a delitos especificados

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente foi absolvido das imputações no processo principal e que o trânsito em julgado da absolvição ocorreu em 10/9/2024, houve perda superveniente do objeto do presente habeas corpus; portanto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Pedido julgado prejudicado
  • Fundamentado no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça