HC 999062 - DECISAO

HC 999062 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em diligências prévias e em elementos indicativos de tráfico de drogas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus, e porque acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o rito do mandamus.

Parties
Paciente: CLEITON PAVANI MARINHO; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Diligências Prévias, Flagrante Ilegalidade, Prova Obtida Por Busca
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Diligências Prévias Flagrante Ilegalidade Prova Obtida Por Busca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEITON PAVANI MARINHO

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de busca e apreensão
  3. 3 fundamentação do mandado quando baseado em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em diligências prévias e em elementos indicativos de tráfico de drogas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus, e porque acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o rito do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.