HC 835240 - DECISAO

HC 835240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da prova pericial foi fundamentado nas instâncias ordinárias diante dos prontuários médicos e estudos psicológicos já juntados, mostrando a desnecessidade da diligência; a apreciação do juízo discricionário sobre a produção de prova e a dosimetria da pena não comporta reexame em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais de violação de norma de direito, sendo aplicável o entendimento consagrado pelo STJ e a Súmula n. 7.

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO BARREIRO OLIVEIRA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0011412-22.2020.8.19.0001, rel. Des. Antônio Carlos Nascimento Amado); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Agravante Motivo Fútil, Sursis
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Parties

GILBERTO BARREIRO OLIVEIRA CAVALCANTI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0011412-22.2020.8.19.0001, rel. Des. Antônio Carlos Nascimento Amado)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a dosimetria da pena e a fixação do regime de cumprimento foram devidamente fundamentadas e passíveis de reexame no habeas corpus
  3. 3 Se é possível revisão do juízo discricionário sobre produção de provas e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da prova pericial foi fundamentado nas instâncias ordinárias diante dos prontuários médicos e estudos psicológicos já juntados, mostrando a desnecessidade da diligência; a apreciação do juízo discricionário sobre a produção de prova e a dosimetria da pena não comporta reexame em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais de violação de norma de direito, sendo aplicável o entendimento consagrado pelo STJ e a Súmula n. 7.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se