HC 1007953 - DECISAO

HC 1007953 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode prosperar no Superior Tribunal porque a questão relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incidia o óbice da Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem que justificasse ultrapassar o óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDES TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

VICTOR FERNANDES TOSTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode prosperar no Superior Tribunal porque a questão relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incidia o óbice da Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem que justificasse ultrapassar o óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.